Rio de Janeiro: revela-se a inexistência do Estado de direito

Os apologistas “democráticos” do governo Lula, diante do banho de sangue e das arbritrariedades nos morros do Rio de Janeiro, saíram-se com esta pérola: “agora, o Estado e o Estado de direito chegaram às comunidades do Rio de Janeiro”. O Estado talvez, o Estado de direito, certamente não.
O Estado de direito, segundo a tradição bárbara da direita nacional, que remonta aos tempos da escravidão, é aquele estado que esmagada o oprimido de acordo com a vontade do opressor, sem lei alguma, porque o oprimido simplesmente não entra da categoria, já não digamos de cidadão, mas mesmo de ser humano.
Isto ficar claro quando um dos órgãos de imprensa mais típicos da direita nacional, a revista Veja, suposta defensora da “lei e da ordem“ bem como “moral e dos bons costumes” faz a defesa rasgada do “super-herói brasileiro”, o capitão Nascimento do filme ”Tropa de Elite.” Ocorre que o “herói” não passa de uma criminoso fardado e amparado pelo Estado. Uma pessoa que executa friamente e tortura nada mais é que um criminoso, principalmente se estiver usando um uniforme de policial. A defesa do “herói”, nesse sentido, nada mais é que a apologia do crime e, pior, do crime cometido pelo Estado contra a parcela mais pobre da população.
Não sabemos se o Estado chegou à favelas cariocas na invasão militar da última semana. Nos consta que a rede de corrupção nas favelas envolve, em grande escala os representantes do Estado como políticos, membros do judiciário e policiais e, nesse sentido, o Estado sempre esteve lá, aparentemente, e a situação ali existente, de pobreza, de opressão e exploração sem limites daquela população operária bem como o próprio tráfico de drogas é garantida e abençoada pelo Estado capitalista. Em todo caso, uma coisa é absolutamente inconstestável, se o Estado chegou ali agora, não foi certamente o Estado de direito.
A utilização das Forças Armadas, a política de guerra civil, o estabelecimento do Estado de Sítio, a completa eliminação de todos os direitos constitucionais de uma população de quase um milhão de pessoas,não é o Estado de direito, mas ditadura, o Estado da arbitrariedade.
A tradição de selvageria nacional é a de que a função do direito é a de liquidar toda a liberdade do cidadão, amordaçá-lo, manietá-lo, torná-lo um refém do Estado, ou seja, das grandes corporações que o dominam. Por este motivo, todos os dias, um órgão ou um representante político da direita nacional se levanta para aprovar uma lei para castrar mais um fragmento da liberdade residual do cidadão brasileiro em nome de conceitos morais que lhes são próprios. Assim, a corrupção foi usada para roubar ao eleitor a maior parte dos seus direitos, a começar pelo direito de constituir partidos. O direito de greve foi aniquilado e, até mesmo, o direito de organização sindical. A liberdade de expressão tornou-se pouco mais que uma piedosa ficção. Poderíamos dar milhares de exemplos.
Ocorre que isto não é o “império da lei”, apesar de ser feito formalmente através aparência legal, mas o império da mais completa arbitrariedade. Nesse sentido, a ideologia democrática brasileira é a ideologia de qualquer ditadura, que também tem leis, para proteger o Estado (da classe dominante) do cidadão e não para garantir a liberdade do cidadão diante da opressão e, em particular, diante da opressão maior que é a opressão de um Estado não colocado sob a limitação da lei.
O Estado de direito – que os ideólogos cínicos ou ignorantes do governo afirmam ter entrado nos morros cariocas – só é Estado de direito quando o Estado, perdoem-nos a tautologia, está baseado no direito, na lei, quer dizer, cumpre a lei. Quando o Estado e o império da lei estão representados pelo capitão Nascimento e pela ditadura militar no Rio de Janeiro, é tão Estado de direito como o Estado nazista ou como as monarquias medievais. Se o Estado não cumpre a lei – o que se tornou a regra não apenas no Brasil como no mundo – não é um Estado de direito, mas o reino da arbitrariedade e da selvageria, o bellum omnium contra omnes , a tirania desbridada.
Os acontecimentos do Rio de Janeiro não colocam em pauta o fim do Estado de direito porque este, na realidade, nunca existiu de fato no Brasil.
A ditadura foi derrubada pela ação do povo, em particular dos estudantes e da classe operária brasileira que saíram às ruas para eliminar a organização política dos mesmos que estão pregando a necessidade da ocupação das favelas. O que foi colocado no seu lugar não foi um regime constitucional, um Estado de direito, mas um regime de arbitrariedade, a mesma ditadura com um verniz constitucional que seria utilizado como instrumento para anestesiar a mobilização operária e popular. À medida em que esta mobilização foi cedendo diante das derrotas e das manobras dos seus líderes, a velha ditadura foi atravessando o verniz e vem se restabelecendo claramente, plenamente. Os trabalhadores não conquistaram o direito de greve no Congresso Nacional, mas nas fábricas, nas próprias greves. As greves e não a lei escrita estabeleceram o direito de greve e, justamente por isso, este e todos os demais direitos somente poderiam sobreviver por meio da mobilização que o impunha de facto e o sustentava. Quando a mobilização operária não foi mais capaz de sustentá-lo, ele foi abolido e as greves estão à mercê do arbítrio dos juízes, ou seja, dos patrões.
A maioria dos brasileiros considera que o PT é o partido democrático no Brasil, enquanto que PSDB e outros seriam os partidos antidemocráticos. Isso não corresponde à realidade. O PSDB é um partido antidemocrático, sem qualquer dúvida, mas sua política, que nada mais é que a tentativa de restabelecer plenamente a ditadura militar, foi derrotada pelas massas mobilizadas. O maior inimigo da democracia é, justamente, o PT e seus aliados na esquerda como o PcdoB, porque, em troca de sua ascensão aos principais postos no Estado capitalista, trabalhou para liquidar a mobilização popular para torná-la passível de ser controlada como instrumento eleitoral no marco do regime existente. Ocorre que o regime existente só mantem uma aparência democrática devido ao medo que a burguesia tem da mobilização popular, ou seja, da revolução dos explorados contra os exploradores. O estrangulamento da luta e da organização operária e popular com a corda das eleições vem fazendo com que a direita levante cada vez mais a cabeça.
O Rio de Janeiro é mais um exemplo dessa política que conduz diretamente à derrota e ao esmagamento de qualquer mobilização democrática. Lula, o PT e o PcdoB justificam a ditadura militar, defendem a anarquia que se estabeleceu no Rio de Janeiro porque este é o desejo dos que efetivamenente controlam o Estado, os grandes capitalistas nacionais e estrangeiros. Fazendo isso, servem como cobertura para a direita, paralisam o protesto popular contra a política da direita.
Ocorre também que a política da direita tem um sentido estratégico, a do PT não. O PT, na realidade, não tem política alguma. A sua política é conciliar os interesses dos grandes capitalistas e da direita, ou seja, dos agentes diretos do imperialismo dentro do Brasil, e as reivindicações e necessidades das massas populares, o que só pode levar a uma política que vive do dia a dia. No final, a recompensa da esquerda oportunista a serviço da burguesia, que são as posições ocupadas no Estado, serão retiradas também como culminação do processo de liquidação de qualquer possibilidade de intervenção política das massas.
A luta contra a direita e a ditadura requer a mais completa independência do PT, da sua política e uma renovação completa das organizações de massa no Brasil, a começar pela construção de um partido operário.
Chama a atenção, também, o caráter profundamente despolitizado da esquerda nacional em geral que mal protesta contra esta política e que, certamente, não tem uma concepção de conjunto sobre a questão. Atuam como se imposição sistemática desta ditadura fosse uma questão de importância secundária, senão totalmente desimportante.

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