Intervenção da justiça nos sindicatos: fim do direito de organização

O Estado capitalista, através do judiciário, vem realizando aquilo que muitos só acreditavam possível sob um regime ditatorial: a intervenção em geral nos sindicatos operários. Em centenas de oportunidades nos últimos anos, diretorias sindicais eleitas pelos trabalhadores foram destituídas e novas diretorias escolhidas em processos controlados diretamente pelo Estado.
Estas intervenções vem crescendo e tendem a se transformar, em uma crise, em um método geral do Estado capitalista de controle das organizações operárias.
Nos correios, categoria ativa e protagonista de um recorde de greves nos últimos anos, dois sindicatos já foram colocados sob intervenção. O sindicato de S. Paulo, maior do País, que realizou eleições controladas pelo judiciário e cuja eleição foi fraudadada pela comissão interventora, que pisoteou o direito dos trabalhadores e deu a vitória à chapa apoiada pela direção da ECT contra a vontade dos trabalhadores. Mais recentemente, o sindicato do Espírito Santo encontra-se sob intervenção através de um conluio entre o Partido dos Trabalhadores, a direção da empresa e o judiciário. Neste último caso, o juiz que deu início ao processo de intervenção é um ex-chefe do departamente jurídico da ECT. A intervenção foi, também, concedida em caráter liminar, o que é um outro escândalo jurídico.
O primeiro problema a ser analisado é justamente o significado político mais geral destas intervenções. Se o Estado tem o poder de destituir as diretorias sindicais, isso significa que não há mais organizações autônomas da classe operária diante do Estado. São organizações controladas pelo Estado capitalistas que pode, diante de qualquer pretexto, por exemplo, uma briga em uma assembléia, um piquete mais violento, uma greveque enfrente a polícia, acusações verdadeiras ou falsas de corrupção etc. decidir intervir e controlar a entidade. Desta forma, a entidade estará sempre sob o controle do judiciário e da polícia, ou seja, do Estado dos capitalistas, do Estado dos patrões contra os quais estas entidades foram criadas para lutar.
Nessas condições, se as organizações estão sempre sob o controle do Estado, que pode intervir nelas a qualquer momento e indicar a sua direção, o direito de organização da classe operária deixa de existir e o direito de organização enquanto tal também deixa de existir. A organização política e sindical só podem existir de fato se não forem controladas pelo Estado. O Estado que impede – este controle é impedir – a organização da sociedade civil é um Estado ditatorial, não um Estado de direito e suas leis nada valem, exceto para esconder o seu caráter ditatorial.
Nos últimos anos, o Estado brasileiro vem avançando sistematicamente sobre os direitos elementares da população, em particular da classe operária. Liberdade de expressão, manifestação e organização sindical e partidária, bem como o direito de greve, o direito de ir e vir, a inviolabidade de domicílio, de correspondência revelaram-se uma ficção como parte do Estado de direito.
Este direitos tiveram alguma vigência no período de luta contra a ditadura e um pouco após, enquanto a população, em particular a classe o operária, o impunha de fato. Como realidade jurídica nunca existiram. À medida em que os movimentos sociais entraram em retrocesso, o Estado foi assumindo cada vez mais a sua feição histórica, amplamente conhecida, de Estado arbitrário, onde a classe dominante faz o que quer, como quer e quando quer, sem qualquer necessidade de fazer passar os seus interesses pelo caminho da lei. Isso significa que o Estado de direito no Brasil é uma ficção piedosa. Este é o motivo também pelo qual tanto a constituição nacional como as leis em geral são fluídas como rio de Heráclito e mudam todo o tempo, avançando sobre os direitos da população. À medida em que a burguesia consegue impor alguma arbitrariedade na prática, logo trata de consolidá-la sob a forma legal para lher dar uma aparência de legitimidade. Sobram leis absurdas, antijurídicas e inconstitucionais em todos os municípios, estados e no âmbito federal, outra demonstração do império do caos e da arbitrariedade do domínio escancarado de uma classe dominante bárbara.
Este trabalho se vê facilitado pela falta de resistência da chamada sociedade civil. Usamos o termo aqui de modo irônico, porque os que citama sociedade civil como uma grande descoberta de Gramsci, são os primeiros a ignorar o abuso da sociedade estatal sobre a sociedade civil. Uma parte da esquerda, que inclui os partidos no governo e partidos fora do governo como o Psol aplaudem um personagem típico da barbárie brasileira como os policiais Protógenes, que violou os direitos de inúmeras pessoas para supostamente combater a corrupção ou um torturar e assassino como o herói do filme Tropa de elite, pelo mesmo motivo. Segundo eles, a luta contra a corrupção justificaria qualquer crime, o que singifica, entre outras coisas, que não entendem o que a expressão Estado de direito quer dizer. Nunca é demais repetir que o Estado de direito é quando o Estado é baseado no direito. Nenhuma luta – e nesse caso uma completa ficção – contra a corrupção jsutifica dar ao monstro Estatal, máquina gigantesca de opressão da sociedade o direito de ignorar a lei.
Outra parte da esquerda, os inúmeros grupos de extrema esquerda, ignoram o problema como se não existisse. Partem também de um raciocínio moral, muito semelhante ao descrito acima. É preciso defender o bem, não defender uma política determinada diante do Estado. Para uns, se Protógenes combate a corrupção (o que não consideramos verdadeiro, repetimos) com a utilização criminosa dos recursos do Estado, ele deve ser apoiado porque os corruptos são maus e Protógenes é bom. Para os esquerdistas de mentalidade anarquista, tanto faz porque ambos são maus. Para alguns Julian Assange não deve ser defendido do monstro imperialista que esmaga a humaniade porque, apesar de ter agido para colocar as claras os crimes do imperialismo, suas “intenções”, ou seja, sua alma não é assim tão clara. Será que está sendo financiado por George Soros, como diz a extrema-direita norte-americana? Devemos defender o Iraque governado pelo execrável Saddam Hussein e o Afeganistão do Talibã, religiosos fundamentalistas islâmicos, contra os civilizados norte-americanos e europeus? Trótski errou em defender a URSS de Stálin mesmo quando fazia atrocidades como a invasão da Finlândia?
O ângulo moral, da luta eterna do bem contra o mal, já assinalamos inúmeras vezes, é um retrocesso de pelo menos 500 anos na evolução política da humanidade.
Há sindicatos “bons” e sindicatos “maus”, nessa concepção evangélica da política. Quais devem ser defendidos da intervenção dos “bons” e “maus” promotores, policiais “honestos” e juízes imbuídos de profundo sentimento democrático?
A resposta é clara. Todos, porque não se trata de bem e mal, de deus, da moralidade eterna e do paraíso no céu ou na terra, mas de um princípio político, que não é espiritual, mas prático.
Deve o movimento operário e democrático, ou seja, verdadeiramente democrático, defender policiais como Protógenes como um modelo diante dos trabalhadores e, ainda por cima, quando usa métodos ditatoriais, na sua luta contra a corrupção? Esta luta contra a corrupção da Polícia Federal é, todos sabem, uma completa farsa. Mesmo assim, há os que o defendem, porque consideram que não há bem maior na política do que o combate á corrupção, uma verdadeira fantasia.
Podemos aceitar que se defenda um assassino e torturador do Bope porque diz algumas frases contra a corrupção dentro da polícia? Uma polícia honesta, este é o programa moral!
Os elementos mais consciente devem rejeitar toda esta indigesta moralidade e discutir politicamente os seus problemas e aprender a se posicionar políticamente, de acordo com os interesses sociais e políticos da classe trabalhadora e do povo em geral contra os opressores e exploradores.

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