Caso Amarildo: a lei não é para todos

Julgamento de policiais completa a farsa do caso. Penas chegaram a 13 anos, em um caso de tortura, assassinato e ocultação de cadáver

Amarildo-Rocinha1

O caso do pedreiro Amarildo de Souza, torturado e assassinado pela Polícia Militar, é um dos que melhor ilustra a ação da PM, da justiça e de todo o sistema penal brasileiro.

Nesta semana, 12 policiais envolvidos no caso foram sentenciados, sendo que a maior pena aplicada é contra o Major Edson, que foi condenado a 13 anos e sete meses pela morte de Amarildo.

Amarildo desapareceu no dia 14 de julho de 2013, na Rocinha. No primeiro momento, a Unidade de Polícia Pacificadora do local afirmou que o pedreiro foi abordado e liberado pela PM. Desde então Amarildo jamais foi visto.

A farsa do caso, denunciado por moradores e parentes, foi descoberta aos poucos com os relatos, testemunhas e as tradicionais desculpas esfarrapadas da Polícia Militar.

A campanha “Onde está Amarildo?” logo ganhou até mesmo a imprensa burguesa e se tornou um dos principais motivos de manifestações dos trabalhadores e do movimento popular.

O caso chega ao seu final (ou quase, já que da sentença cabe recurso) com a pretensa punição dos militares envolvidos no desaparecimento, tortura, assassinato e ocultação do cadáver de Amarildo.

A Justiça do Rio condenou policiais militares envolvidos no caso. De acordo com o “Fantástico”, da Rede Globo, os policiais vão cumprir penas que chegaram a 13 anos e sete meses de prisão, como é o caso do Major Edson, que recebeu a maior pena por ser a maior patente envolvida no caso.

Não é difícil verificar a farsa completa dessa sentença e de todo caso. Um primeiro exemplo é que, se por um lado uns policiais foram presos, por outro três policiais foram absolvidos do caso e já estão com o alvará de soltura expedidos.

Da mesma forma, as penas não passam de uma tentativa de mostrar que existe alguma justiça que atua contra a “morte que anda de farda”, mas na verdade não significa nada para a corporação, nem para a sua ação como um todo.

Isso porque as penas podem ser cumpridas em pequenos prazos e, rapidamente, serem convertidas em penas mais brandas. Como já aconteceu, é possível que no futuro algum policial envolvido no caso Amarildo seja promovido, ou se torne secretário de segurança.

Alegadamente, todos os policiais envolvidos no caso serão expulsos da corporação, segundo a sentença. Como se não houvesse a total cumplicidade de todo sistema repressivo do estado fluminense, que deve, em seguida do cumprimento da sentença, readmitir aos quadros da PM todos os policiais envolvidos.

O esforço de mostrar que a PM pode ser punida nas execuções cometidas por ela é a única finalidade dessa sentença. Quer dizer, tem o objetivo de ludibriar a população, de passar a falsa imagem de uma justiça preocupada com a limpeza racial cometida pela PM nas periferias e comunidades brasileiras.

A saída para este complexo funcionamento, onde juízes que se arriscam em sentenciar policiais podem morrer, é acabar com todo o sistema, dissolver a Polícia Militar, expulsar as UPPs de todas as favelas ocupadas.

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