Arquivo do autor:Rui Costa Pimenta

Julgamento de juíza revela a farsa do estado democrático de direito

A juíza Kenarik Boujikian, do TJ/SP, tomou uma decisão com base nas previsões da legislação de execução penal, pela soltura de presos que estavam encarcerados preventivamente por mais tempo que a pena cominada em suas sentenças.

Esta é uma típica decisão que afronta a rotina do Poder Judiciário, tão acostumado a lotar as cadeias brasileiras e deixar para que o Executivo tome alguma providência diante do sucateamento total do sistema penitenciário.

Também é uma decisão que afronta o funcionamento regular da polícia civil e militar, que contam com as prisões preventivas para justificar seu próprio funcionamento.

Diante disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) instaurou um processo contra Kenarik, mas justifica essa medida com base no seguinte argumento: a juíza teria desrespeitado o “princípio da colegialidade”, segundo o qual as decisões devem ser tomadas por no mínimo três desembargadores.

A juíza agiu com base na Constituição Federal e o direito à liberdade, bem muito maior que o princípio da colegialidade, levantado agora para impedir a execução de uma das raras decisões democráticas do judiciário brasileiro. A juíza está sendo processada por cumprir a lei maior do país, a Constituição. “Não acho que seria possível verificar essa situação e ficar de braços cruzados, fingir que não vi”, disse em entrevista ao site Ponte.org.

Prisão cautelar, resquício da ditadura…

A prisão cautelar (provisória) é um dos resquícios da ditadura militar. É uma derivação da antiga prisão para averiguação. Quer dizer, a pessoa pode ficar presa por conta do que passou na cabeça de um policial e um delegado de polícia, independentemente de provas.

A provisória é prisão sem uma pena definida. Mas, finalmente, todos vão para os mesmos locais onde estão cumprindo penas os já sentenciados (sem possibilidade de recurso) do sistema penal brasileiro. Nos dizeres da juíza, “mesma superlotação, mesmo caos, mesmas regras, mesmo dia de visita, mesma falta de trabalho, mesma comida, mesmos horários para banho, comida, dormir, mesmo tudo”.

Porém, ainda existe uma determinação de que essa pena cautelar não pode ser maior que a pena cominada para o suposto crime cometido. Se a pessoa é acusada de determinado crime cuja pena é de cinco anos, por exemplo, ela não pode ficar presa “cautelarmente” por mais de cinco anos. É abertamente uma prisão ilegal.

Para se ter uma ideia do problema em questão, do total do contingente prisional do país (cerca de 630 mil pessoas) pelo menos 40% está cumprindo “pena provisória”.

Alguns críticos dessa prisão provisória falam em “cultura do aprisionamento”, mas, na verdade, é um resquício de um estado fascista e que promove a limpeza racial e social, independentemente da existência de crime, ou de lei mais favorável ao réu.

Imperialismo quer ter o monopólio da produção de armas

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) convocou uma reunião de emergência para solicitar à comunidade internacional que a Coreia do Norte seja punida por conta do lançamento de um foguete.

O foguete, segundo as autoridades norte-coreanas, foi lançado com sucesso na manhã do último domingo e teria alcançado a órbita espacial, levando consigo um satélite. O governo afirmou que outros foguetes devem ser lançados em breve, com fins pacíficos e independentes. O Conselho de Segurança, por sua vez, afirma que o foguete, na verdade, é parte de um plano de testes de mísseis intercontinentais.

Os membros do conselho da ONU, dentre eles o próprio Estados Unidos, condenaram o lançamento, afirmando que se trata de uma violação das resoluções do próprio conselho. Já o Secretário Gerald a organização, Ban Ki Moon, afirmou que o lançamento do foguete pela Coreia do Norte foi um ato “profundamente deplorável” e pediu para que o país cesse suas “ações provocativas”. A representante dos EUA no conselho, Samantha Power, garantiu que o país sofrerá duras consequências por conta do lançamento do foguete.

A Coreia do Norte lançar um foguete espacial não tem absolutamente nada de grave. Na verdade, é absolutamente normal. Quer dizer, desenvolver sua tecnologia, inclusive a militar, deveria ser parte do programa de desenvolvimento de todos os países que possuem a capacidade de fazê-lo.

O Conselho de Segurança da ONU atua como um capataz, na tentativa de transformar o mundo todo em uma grande senzala, onde só alguns países podem ter armas. Em alguns países o imperialismo promove a invasão e completa destruição, com milhares de vítimas desarmadas, com o é o caso do Iraque. Diante disso, a atitude da ONU é passiva. Não é escandaloso, nem absurdo.

Outros países que conseguem fazer uma frente mínima diante desses desmandos, como é o caso da Coreia do Norte, são ameaçados pelo imperialismo de “sofrer duras consequências” por tentarem ter tecnologia igual à dos países imperialistas.

Sendo satélite ou arma de guerra, os testes e lançamentos da Coreia do Norte não deveriam ser alvo de qualquer represália, especialmente as vindas dos maiores patrocinadores de guerras e massacres mundiais, como é o caso dos Estados Unidos, que é quem manda de fato no Conselho de Segurança da ONU.

A ONU afirma que o lançamento do míssil norte-coreano é uma provocação à comunidade internacional. Na verdade, a provocação é da própria ONU, com essas ameaças de represália a um país que, mesmo com muito sucesso, será capaz de produzir no máximo 10% da capacidade bélica que possui, por exemplo, os EUA.

Professores e toda a comunidade escolar precisam começar o ano letivo com ampla mobilização contra medidas de ataque ao ensino público do governo Alckmin

No próximo dia 15 (segunda) começam as aulas da maior rede pública de ensino do País: a rede estadual paulista, com mais de 5 milhões de alunos.

O ano letivo começa após a espetacular derrota do governo Geraldo Alckmin (PSDB) no final do ano passado, diante da expressiva mobilização de professores, estudantes, pais e funcionários que com suas entidades de luta (CUT, sindicatos, associações, entidades estudantis, movimento popular, MST, MTST etc.) ganharam – em primeiro lugar – as ruas – e, depois, ocuparam centenas de escolas contra a proposta de “reorganização” do governo tucano, que previa (inicialmente) o fechamento de mil escolas, a transferência compulsória de mais de um milhões de alunos e a demissão de cerca de 50 mil professores e funcionários da Educação.

A mobilização derrotou o governo, derrubou toda a cúpula da Secretaria Estadual da Educação (SEE) e forçou o governo a voltar atrás na sua “reorganização”.

Os tucanos, no entanto, não desistiram de impor sua política que tem como objetivo central reduzir os gastos com o ensino público, cortar bilhões do orçamento da Educação que passa da casa dos R$ 30 bilhões, para satisfazer o voraz “apetite” dos banqueiros, tubarões do ensino pago, empreiteiras e outras máfias capitalistas que controlam o Estado mais rico do País.

Novos ataques

Dentre outras medidas que evidenciam a busca do governo de retomar a ofensiva contra o ensino público estão: o fechamento de mais de mil salas de aulas em todo o Estado; a autorização para ampliar a superlotação das salas de aula (até 44 alunos ou mais, em situações “excepcionais”); a redução do número de professores coordenadores pedagógicos (levando a demissão de centenas deles) e o tradicional caos e humilhação dos professores no processo de atribuição de aulas. Dezenas de milhares de docentes foram mais uma vez submetidos ao esquema caótico montado pela burocracia tucana das Diretorias de Ensino e da SEE (ficando por horas em filas de esperas e locais sem condições  adequadas) e milhares deles ficaram mais uma vez sem aulas (desempregados).

Todos os mais de 250 mil educadores da SEE estão ainda condenados pelo congelamento dos salário que já dura quase dois anos, diante de uma inflação que só neste período passou da casa dos 20%. As perdas salariais nas gestões tucanas já comeram mais da metade do poder de compra dos salários dos trabalhadores da Educação.

No caso dos professores, o piso salarial nacional da categoria foi reajustado em 13% pelo governo federal (em 1º de janeiro), mas o governo Alckmin ignora o reajuste e, depois de ter anunciado (durante a greve da categoria de março a junho do ano passado) que iria apresentar um reajuste em julho, nem sequer toca mais no assunto.

Os estudantes que se revoltaram contra a “reorganização” e o verdadeiro caos nas escolas públicas nada viram melhorar. As verbas para as escolas estão sendo reduzidas e o caos só tende a se aprofundar no que depender do governo.

Para garantir a continuidade dessa política, o governo colocou à frente da SEE o ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, de 70 anos, um verdadeiro carrasco dos professores, que atuou em favor do governo contra as greves da categoria e serviu sempre aos interesses do governo contra os trabalhadores, evidenciando o controle do PSDB e da direita sobre o Judiciário.

Assembleia e mobilização

O ano de 2016 comprovou que só a mobilização nas ruas, a greve e a luta geral e unificada dos educadores com toda a comunidade escolar pode barrar a politica de caos

e retrocesso do governo tucano e levar à conquista das reivindicações dos explorados na questão do ensino público.

Diante dos passos do governo no sentido de retomar a ofensiva e impor uma “reorganização” em pequenas doses (mas com enormes danos para educadores e estudantes) é preciso retomar a mobilização, debater no planejamento escolar, com alunos na retomada das aulas, convocar plenárias e atos regionais, assembleia geral da APEOESP e mobilizações unificadas com todos os setores que saíram à luta e derrotaram o governo em 2015, superando a política de recuo de setores mais reacionários da burocracia sindical e da esquerda pequeno burguesa (PSOL, PSTU/Conlutas e seus satélites) que levou à derrota de greve e tentou (sem sucesso) impedir uma mobilização geral contra o governo, apresentando o governo como forte e imbatível e  destacando a “luta” pelo aparato sindical, a politica de divisão do movimento dos professores e dos estudantes como o centro de sua atividade.

Esta iniciativa deve estar vinculada à luta contra o golpe que a direita (integrada pelo PSDB de Alckmin) buscam dar no País para criar situações mais adequadas (mais repressão, violação dos direitos democráticos etc.) para impor sua política reacionária contra o ensino público e contra as condições e vida das massas em geral.