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Julgamento de policiais completa a farsa do caso. Penas chegaram a 13 anos, em um caso de tortura, assassinato e ocultação de cadáver

O caso do pedreiro Amarildo de Souza, torturado e assassinado pela Polícia Militar, é um dos que melhor ilustra a ação da PM, da justiça e de todo o sistema penal brasileiro.

Nesta semana, 12 policiais envolvidos no caso foram sentenciados, sendo que a maior pena aplicada é contra o Major Edson, que foi condenado a 13 anos e sete meses pela morte de Amarildo.

Amarildo desapareceu no dia 14 de julho de 2013, na Rocinha. No primeiro momento, a Unidade de Polícia Pacificadora do local afirmou que o pedreiro foi abordado e liberado pela PM. Desde então Amarildo jamais foi visto.

A farsa do caso, denunciado por moradores e parentes, foi descoberta aos poucos com os relatos, testemunhas e as tradicionais desculpas esfarrapadas da Polícia Militar.

A campanha “Onde está Amarildo?” logo ganhou até mesmo a imprensa burguesa e se tornou um dos principais motivos de manifestações dos trabalhadores e do movimento popular.

O caso chega ao seu final (ou quase, já que da sentença cabe recurso) com a pretensa punição dos militares envolvidos no desaparecimento, tortura, assassinato e ocultação do cadáver de Amarildo.

A Justiça do Rio condenou policiais militares envolvidos no caso. De acordo com o “Fantástico”, da Rede Globo, os policiais vão cumprir penas que chegaram a 13 anos e sete meses de prisão, como é o caso do Major Edson, que recebeu a maior pena por ser a maior patente envolvida no caso.

Não é difícil verificar a farsa completa dessa sentença e de todo caso. Um primeiro exemplo é que, se por um lado uns policiais foram presos, por outro três policiais foram absolvidos do caso e já estão com o alvará de soltura expedidos.

Da mesma forma, as penas não passam de uma tentativa de mostrar que existe alguma justiça que atua contra a “morte que anda de farda”, mas na verdade não significa nada para a corporação, nem para a sua ação como um todo.

Isso porque as penas podem ser cumpridas em pequenos prazos e, rapidamente, serem convertidas em penas mais brandas. Como já aconteceu, é possível que no futuro algum policial envolvido no caso Amarildo seja promovido, ou se torne secretário de segurança.

Alegadamente, todos os policiais envolvidos no caso serão expulsos da corporação, segundo a sentença. Como se não houvesse a total cumplicidade de todo sistema repressivo do estado fluminense, que deve, em seguida do cumprimento da sentença, readmitir aos quadros da PM todos os policiais envolvidos.

O esforço de mostrar que a PM pode ser punida nas execuções cometidas por ela é a única finalidade dessa sentença. Quer dizer, tem o objetivo de ludibriar a população, de passar a falsa imagem de uma justiça preocupada com a limpeza racial cometida pela PM nas periferias e comunidades brasileiras.

A saída para este complexo funcionamento, onde juízes que se arriscam em sentenciar policiais podem morrer, é acabar com todo o sistema, dissolver a Polícia Militar, expulsar as UPPs de todas as favelas ocupadas.

Ali Kamel teria se ofendido com criticas de Amorim a seu livro contra cotas para negros nas universidades

O jornalista Paulo Henrique Amorim, do site Conversa Afiada, foi condenado à prisão na última sexta-feira (29). A alegação absurda contra ele é de injúria e difamação por ter denunciado o diretor da Rede Globo, Ali Kamel, como racista.

A condenação partiu do desembargador Edison Brandão da quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A condenação ainda pode ser recorrida pela defesa.

Em postagens em seu site, Amorim critica Kamel por engrossar as fileiras racistas dos que bloqueiam a integração e ascensão do negro, citando o livro de Kamel “Não somos racistas – Uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor”. Nesse livro, bem típico da direita coxinha e racista, Kamel tenta sustentar a tese de que não há necessidade de existirem cotas nas universidades e que o racismo seria um resultado das cotas.

Não é a primeira vez em que o jornalista é processado e condenado pela justiça. No final do ano passado, Amorim teve que recorrer da decisão do tribunal e aceitar restrições de seus direitos para não ser preso por, simplesmente, chamar Heraldo Pereira, jornalista da Rede Globo, de “negro de alma branca. A crítica de Amorim, correta em todos os sentidos, é de que Heraldo Pereira, apesar de negro, tem a função de encobrir o racismo na Rede Globo. Amorim foi condenado por racismo justamente por defender denunciar o racismo da Rede Globo.

No último período, Amorim tem sido duramente atacado e perseguido por estar dando destaque a importantes denúncias, como as tentativas golpistas no País, a privataria tucana e principalmente atacar todo o monopólio da imprensa capitalista, em especial as organizações Globo.

As duas condenações contra Paulo Henrique Amorim mostram para o que serve a política de censura e controle ideológico defendido pela esquerda pequeno-burguesa, que pede leis repressivas com a desculpa de favorecer os negros, as mulheres e os homossexuais. No final, quem vai sofrer com tais leis não serão os direitistas – racistas e preconceituosos por natureza – mas justamente os elementos de esquerda e progressistas que defendem os direitos da população.

Cumprindo a constituição, Kenarik Boujikian libertou alguns presos “preventivamente” há mais tempo do que o previsto em sua sentença

Nesta quarta-feira, dia 3 de fevereiro, o colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo- TJSP, pode julgar representação contra a desembargadora Kenarik Boujikian Felippe, pela expedição de alvará de soltura para 10 réus que estavam presos preventivamente há mais tempo do que a pena estabelecida em sua sentença. Ou seja, ainda que fossem condenados, a pena que cumpririam seria no máximo o tempo que já haviam passado presos.

A decisão sobre a representação ficou para hoje, porque no último dia 27, os desembargadores Luís Soares de Mello Neto e Antônio Carlos Tristão Ribeiro pediram vistas do processo para ”estudar melhor o caso”. Nesse dia, o voto do desembargador Antônio Carlos Malheiros, que pediu vista do processo em dezembro, foi pelo arquivamento da representação.

Para o desembargador Amaro Thomé Filho, autor da representação, ela violou o princípio da colegialidade ao agir de forma monocrática, apesar de provisoriamente. “A decisão da magistrada, embora fosse cautelar deveria ser submetida ao colegiado”.

O Órgão Especial do TJ-SP reúne 25 desembargadores. Se for aceita “a representação, será aberto procedimento disciplinar por delito funcional contra Boujikian. Se condenada, as punições vão de advertência à aposentadoria compulsória”.

A ação contra Boujikian é claramente política. Ela tem um histórico de envolvimento em causas sociais, como de mulheres e indígenas.

Essa perseguição tem relação com a situação política do país, em que os setores mais direitistas da sociedade estão atuando livremente e procurando minar todo tipo de manifestação que tenha qualquer aparência de esquerda.

Prestamos toda solidariedade à desembargadora Kenarik Boujikian Felippe, que precisa ser defendida por todos os setores democráticos, como parte da defesa de direitos fundamentais que são parte do Estado Democrático de Direito.